Informativos & Artigos Especiais

Se você foi vítima de golpe do PIX, registre imediatamente o Boletim de Ocorrência, notifique seu banco para abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução) no prazo de 8 dias e exija a identificação da conta receptora. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e falhas na segurança de suas operações.

Se houve desconto de empréstimo consignado não contratado em seu benefício previdenciário, cabe ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência para cessar os descontos imediatamente, além de restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente (art. 42 do CDC) e indenização por danos morais.

Sim, os bancos respondem pelo vazamento de dados dos clientes e pelo uso de número de telefone idêntico (spoofing) pelos criminosos. A jurisprudência reconhece a falha na prestação do serviço bancário quando o sistema permite movimentações atípicas em curto período de tempo.

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite que o consumidor de boa-fé reúna todos os seus credores em uma audiência de conciliação para apresentar um plano de pagamento unificado em até 5 anos, preservando o valor mínimo necessário para alimentação, moradia e saúde (mínimo existencial).

A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral in re ipsa (presumido), dispensando a prova do prejuízo concreto. Cabe liminar para baixa da restrição em 48 horas e indenização financeira.

A ação revisional de contrato de financiamento busca recalcular as parcelas aplicando a taxa média de juros do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma época, além de afastar tarifas ilegais como tarifa de cadastro desproporcional e venda casada de seguro.